Dr. Oscar Argollo
Na última sessão ordinária do IAB (21.7.2010), o IAB apreciou importante indicação de autoria do Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira, relatada, em caráter de urgência, pelo consócio Oscar Otávio Coimbra Argollo.
Deliberando encaminhar a matéria para apreciação da Comissão Permanente de Direito Constitucional, os inúmeros sócios presentes produziram intenso debate sobre a provável inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, haja vista que estaria contrariando o principio constitucional da presunção de inocência, estampado no art. 5o., inc. LVII da Constituição Federal. Confira o substancioso parecer do Relator: Clique aqui.
