DISTRIBUIÇÃO

1)Indicação 037/2000 - Assunto: PEC 106/99, de autoria do Deputado Leur Lomanto. Propõe a revogação do § 7º, do art. 14 da Constituição Federal, a fim de possibilitar a eleição de cônjuge e parentes  consangüíneos ou afins dos ocupantes dos cargos de Presidente da República, Governador de Estado e Prefeitos em seus respectivos territórios de atuação.
Distribuido para o Dr.  Lenio Luiz Streck.

2)Indicação 036/2002 - Assunto: Indicação de autoria do Dr. Renato Neves Tonini sobre o PL 6.764/2002 (encaminhado pelo Poder Executivo), que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e sua inclusão no Código Penal.
Distribuido para o Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira.

3)Indicação 003/2003 - Assunto: Indicação de autoria do Dr. Benedito Calheiros Bomfim. Propõe acréscimo na redação artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal (para tornar exeqüível o mandado de injunção), sendo incluído no referido texto constitucional: "... devendo a autoridade judiciária determinar a satisfação do direito nos termos  em que definir a regulamentação para o caso concreto".
Distribuido para o Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa.

4) Indicação 023/2003 - Assunto: Indicação de autoria do Dr. Aldo Jacomo Zucca. Trata de mora legislativa para regulamentação do artigo 23, § único da Constituição Federal: "Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional".
Distribuido para o Dr.  Alexandre da Cunha Ribeiro Filho.

5)Indicação 013/2005 - Assunto: PL 3.982/04, de autoria do Deputado Ivan Ranzolin. Propõe a necessidade de prévia autorização pelo Poder Executivo para funcionamento de ONGs estrangeiras no País.
Distribuido para o Dr. Luiz Octavio Rocha Miranda.

6)Indicação 023/2005 - Assunto: PL 3.877/04, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs no Senado Federal. O projeto trata de regulamentar a constituição de ONGs, criando  o cadastro nacional das referidas entidades e outras providências.
Distribuido para o Dr. Luiz Octavio Rocha Miranda.

7)Indicação 105/2006 - Assunto: PL 7.367/06, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios. Propõe inclusões na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) com o fim de aplicar sanções aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.
Distribuido para o Dr. Sergio Luiz Pinheiro Sant'anna.

8)Indicação 106/2006 - Assunto: PL 7.368/06, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios. Propõe criar o sistema nacional de combate à corrupção, alcançando todos os agentes envolvidos direta ou indiretamente com a administração pública nacional.
Distribuido para a Dra. Leila Maria Bittencourt da Silva.

9)Indicação 086/2006 - Assunto: Indicação de autoria do Dr. Marco Enrico Slerca. A proposta tem por objeto o posicionamento do Instituto a respeito da idade mínima para ingresso na carreira da magistratura.
Distribuido para o Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro.

10)Indicação 104/2006 - Assunto: Projeto de Lei 7.099/06, de autoria do Deputado Francisco Rodrigues. O PL propõe a regulamentação da exploração de minerais em terras indígenas e a possibilidade de ser firmado o contrato de parceria entre o concessionário e entidades jurídicas constituída exclusivamente por indígenas.
Distribuido para Dra. Guilhermina Lavos Coimbra.

11)Indicação 107/2006 - Assunto: Projeto de Lei 7.494/06, de autoria do Deputado Wladimir Costa com o objetivo de autorizar integrantes das forças de segurança pública dos estados e das guardas municipais, nos dias de folga, a prestar serviços de segurança privada nas empresas especializadas de vigilância e transportes de valores.
Distribuido para Dra. Leila Maria Bittencourt da Silva.

12)Indicação 009/2007 - Assunto: PEC 2/07, de autoria do Deputado Roberto Magalhães. A proposta tem por finalidade revogar o artigo 62 da Constituição Federal, extinguindo a Medida Provisória. PEC devolvida ao autor. Tema relevante e necessário ao debate, mesmo sendo retirado da pauta legislativa.
Indicação já arquivada

13)Indicação 006/2007 - Assunto: Indicação de autoria do Dr. Jayme Leo Uryn sobre a questão alimentar no Brasil e no mundo. Eliminação da fome e da miséria. Assunto para sessão pública especial, com convocação de membro da Academia Nacional de Medicina e integrante da FAO/ONU.
Distribuido para Dra. Valeria Bloise.

14)Indicação 010/2007 - Assunto: PEC 04/07, de autoria do Deputado José Rocha. Proposta tinha por objetivo revogar a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos. PEC arquivada. Tema relevante e necessário ao debate, mesmo sendo retirado da pauta legislativa.
Indicação já arquivada.

15)Indicação 032/2007 - Assunto: Indicação de autoria do Dr. Marco Enrico Slerca. Propõe a análise de inconstitucionalidade para exigência de depósito recursal no âmbito do processo do trabalho e em causas de pequeno valor, uma vez que o STF julgou inconstitucional o depósito prévio nos processos administrativos.
Distribuido para o Dr. Alexandre da Cunha Ribeiro Filho.

16)Indicação 044/2007 - Assunto: Indicação de autoria do Dr. Augusto Haddock Lobo. Trata da indicação da PEC 115/07, de autoria do Deputado Paulo Renato de Souza, que propõe criar o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.
Distribuido para o Ministro Carlos Velloso.

17)Indicação 051/2007 - Assunto: Indicação de autoria do Dr. Odilon Niskier. Trata de consulta a respeito de competência e de propositura de ação judicial para apreciar inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Portaria 264/2007, do Ministério da Justiça, que regula a classificação indicativa de audiovisuais de televisão e congênere.
Distribuido para o Dr. Jorge Rubem Folena

18)Indicação 016/2008 - Assunto: Indicação de autoria do Dr. Benedito Calheiros Bomfim. Propõe a manifestação do Instituto a respeito da  apresentação de candidatos a cargos políticos com antecedentes criminais.
Distribuido para Dr. Jorge Rubem Folena

19)Indicação 021/2008 - Assunto: Indicação de autoria do Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira a respeito de maus tratos a animais por meio da Lei Federal 9.605/98. Pretende o autor a extensão das sanções previstas na referida lei aos praticantes de cultos religiosos que sacrificam animais, bem como para o confinamento e criação de animais fora do manejo normal. 
Distribuido para o Dr. Marco Antonio Condeixa da Costa.

20)Indicação 041/2008 - Assunto: Indicação de autoria do Dr. Luiz Eduardo Anesciar. Propõe a análise da utilização pelo Poder Executivo de Medidas Provisórias, como meio ordinário, e não extraordinário, como definido na Constituição.
Distribuido para o Dr. Marco Antonio Condeixa da Costa.

21)Indicação 012/2008 - Assunto: Indicação de autoria da Dra. Guilhermina Lavos Coimbra. Trata de análise sobre "Reserva Nacional de Niobio". Indicação oriunda da Comissão de Direito Ambiental, com o parecer do Dr. Francisco Carrera.
Distribuido para o Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa.

22)Análise de Assistencia Amicus Curiae na ADPF da OAB sobre a Lei de Anistia.
Distribuido para o Dr. Sergio Luiz Muylaert.

COMISSÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
 
A COMISSÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO tem se reunido mensalmente, na primeira quinta-feira de cada mês, na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, na Praia de Botafogo, 190 - 8º andar - sala do Mestrado.
As reuniões têm sido pautadas pelo debate de temas relacionados às "Tendências", nos planos "legislativo", "doutrinário" e "jurisprudencial".
Têm sido debatidos temas como o Projeto de Lei Orgânica da Administração Pública, Projeto de Lei de Licitações Públicas, Gestão Privada de Estádios, Constituição de fundos de investimentos imobiliários com imóveis públicos, Fundações Públicas de Saúde, Saneamento Básico, Gestão de Portos, Organização e Fragmentação Administrativa.
As sessões são desenvolvidas por meio da apresentação de um tema por mês, por proposta de um professor ou pesquisador de Direito Administrativo, abertas ao público, seguidas de um debate com os presentes.
As reuniões ocorrem em conjunto com os integrantes do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, o que tem permitido um amplo debate e uma maior difusão do estudo do Direito Administrativo, especialmente por meio da motivação da participação de alunos da Escola de Direito da FGV, sejam eles da graduação ou da pós-graduação.
Entre os participantes, além de professores e pesquisadores, estão magistrados, membros do Ministério Público, Procuradores do Estado, do Município, Advogados da União, Procuradores Federais, Advogados de empresas concessionárias de serviços públicos, enfim, profissionais que têm uma atuação e visão crítica dos temas examinados em cada sessão.
As reuniões ocorrem no horário das 12:45 às 14:30, sendo contratado um serviço de Buffet, no valor de R$40,00 por pessoa, o que permite que as sessões se desenvolvam no horário de almoço, sem prejuízo para o expediente dos participantes.
Ficam, pois, convidados os interessados.

Atenciosamente,
MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO
Presidente da Comissão

A Comissão Permanente de Direito Agrário foi criada pelo presidente do IAB/RJ, Dr. Henrique Cláudio Maués, através da Portaria Nº. 70/2009, de 1º de julho de 2009, instituindo como seu presidente o Dr. Octavio Mello Alvarenga, que também preside a Sociedade Nacional de Agricultura e há 40 anos defende a criação de uma Justiça específica para as questões relativas ao campo.

Em suas primeiras reuniões, a Comissão norteou suas bases na luta pela criação de uma estrutura independente no judiciário brasileiro e pela inclusão da cadeira de Direito Agrário nas faculdades de Direito do País.

Esta última medida constitui o passo inicial da Comissão para a implementação efetiva de uma Justiça Agroambiental no país, tendo em vista a atual carência de magistrados com entendimento da matéria, que possam atuar com eficácia em processos envolvendo invasões de terra e violência no campo.

A fim de incentivar o debate em torno desta e de outras questões relacionadas à propriedade da terra, meio ambiente, conflitos no campo, e outros assuntos de interesse, a Comissão Permanente de Direito Agrário tem ainda como objetivo a realização de eventos - seminários, palestras, mesas-redondas etc. -, reunindo advogados e demais especialistas nas diversas sedes do IAB no Brasil.

Fazem parte da  Comissão a procuradora Maria Cecília Ladeira de Almeida (vice-presidente), os advogados Theóphilo Azeredo Santos; Darcy Zibetti; Altir de Souza Maia; Newma Silva Ramos Maués; Eliete da Silva Teles; Sônia Helena Novaes Guimarães Moraes; Rosilda Lacerda Rocha, Aurora de Oliveira Coentro, Isaura Maria Perez Leal e Frederico Price Grechi; o secretário-geral da Associação Brasileira de Direito Agrário, Helio Roberto Novoa da Costa; o procurador federal do INCRA/MG, Luciano Dias Bicalho Camargos; o procurador regional da República, Luís Cláudio Pereira Leivas; o membro da comissão fiscal da SNA, Roberto Paraíso Rocha, e o diretor da SNA, Ronaldo de Albuquerque.

Octavio Mello Alvarenga
Presidente

1 - Acesse a palesta do Professor José Manuel Garcia Villanueva - Professor de Direito Constitucional - Cuba


2 - Acesse a palestra de Edwin Roberto Sambrano Vidal - Professor de Direito Constitucional. Versão em Espanhol

3 - TV IAB no youtube - Acesse os vídeos das palestras

Confira as fotos aqui

A Comissão Permanente de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros retomou seus trabalhos no dia 18 de outubro de 2009.

Naquela oportunidade, a Comissão aprovou que, diante da grande quantidade de indicações pendentes (mais de 20), faria esforço concentrado para, nos dois meses antes do término de 2009, aprovar o máximo de pareceres relacionados a temas relevantes para o País e sobre os quais o IAB deveria adotar uma posição.

Então, foram aprovados pela Comissão e estão aguardando pauta para o Plenário em 2010, as seguintes questões:

Moção pelo afastamento da ordem jurídica nacional da Lei de Segurança Nacional;

Parecer analisando projeto de lei que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e sua inclusão no Código Penal (indicação 03/2002, relator Dr. Alexandre Brandão Martins);

Parecer sobre a possibilidade de tornar o mandado de injunção mais exeqüível (indicação 03/2003, relator Carlos Jorge Sampaio);

Parecer sobre a regulamentação do art. 23, § único da Constituição Federal (indicação 023/2003, relator Alexandre da Cunha Ribeiro Filho);

Parecer a respeito de projeto de lei que cria o sistema nacional de combate à corrupção (indicação 106/2006, relatora Leila Maria Bittencourt da Silva);

Parecer sobre a idade mínima para ingresso na magistratura (indicação 086/2006, relator Alexandre da Cunha Ribeiro Filho);

Parecer analisando a exploração de minerais em reserva indígena (indicação 104/2006, relatora Guilhermina Lavos Coimbra);

Parecer sobre projeto de lei que autoriza integrantes das forças de segurança pública a prestarem serviço de segurança privada (indicação 107/2006, relatora Leila Maria Bittencourt da Silva;

Parecer a respeito da criação da reserva nacional de nióbio (indicação 12/2008, relator Jorge Rubem Folena de Oliveira);

Consulta sobre a propositura de ação judicial para apreciar inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Portaria 264/2007, do Ministério da Justiça, que regula a classificação indicativa de audiovisuais de televisão e congêneres (indicação 51/2007, relator Jorge Rubem Folena de Oliveira);

Parecer analisando a inelegibilidade de candidatos com antecedentes criminais ou "ficha suja" (indicação 16/2008, relator Jorge Rubem Folena de Oliveira);

Parecer sobre sacrifício de animais (indicação 21/2008, relator Marco Condeixa da Costa);

Parecer a respeito de regularização fundiária na Amazônia (indicação nº. 037/2009, relator Felipe Dutra Asensi)

Parecer sobre "PEC do Calote" (indicação nº. 051/2009, relator Jorge Rubem Folena de Oliveira).
Além disso, a Comissão, na sua reunião de 30 de novembro de 2009, aprovou à unanimidade, depois de intenso debate, o parecer do Dr. Sergio Ribeiro Muylaert sobre a possibilidade do IAB atuar como amicus curiae na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 153, proposta pelo Conselho Federal da OAB, contra a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979).

Os membros da Comissão manifestaram, em consenso, que o estudo do Dr. Sérgio Muylaert representa um relevante serviço à democracia e resgata fatos tristes da História do País, que não devem ser esquecidos para se evitar sua repetição no futuro.

Para os membros da Comissão, o Brasil deverá se posicionar da mesma forma que os Países vizinhos da região, como a Argentina, que no julgamento da Causa nº. 17.768, proferido por sua Corte Suprema, declarou inconstitucional lei de anistia semelhante à lei brasileira, como constou no referido parecer.

Por fim, no dia 09 de dezembro de 2009, foi realizado o painel internacional: "Com a palavra, a soberania popular", quando, então, foram expostos os seguintes temas:

1)  Revogação de mandato de dirigentes políticos na Venezuela (expositor: Dr. Edwin Roberto Sambrano Vidal, advogado e professor de direito constitucional venezuelano);

2)    A justiça popular em Cuba (expositor: Dr. José Manuel Garcia Villanueva, juiz e professor de direito constitucional cubano);

3)   O Plebiscito, o referendo e a iniciativa popular no Brasil (expositor: Professor Ricardo Cesar Pereira Lira da UERJ e ex-presidente do IAB).

Segundo a Comissão, o objetivo do evento, na sua parte internacional, foi conhecer as experiências de outros países na revogação do mandato de dirigentes políticos, como na Venezuela, e na administração da justiça popular, como em Cuba.

No plano interno, aprofundar e debater a importância do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, instrumentos da democracia pouco utilizados no País.

Isto porque, em todo o mundo, quando alguns dirigentes agem contra a vontade popular, a democracia representativa é questionada e posta em xeque.

Com efeito, mesmo na atual ordem constitucional, estabelecida sobre a primazia do  estado democrático de direito, o que se vê muitas vezes é o desrespeito à população e às instituições fundamentais da sociedade organizada, quando a ética e o decoro deixam de ser atributos de alguns agentes políticos.

Os instrumentos de revisão e cassação de mandatos políticos, nos casos de violação da probidade e da ética, têm se revelado ineficazes, porque os dirigentes são julgados por seus próprios pares.

Portanto, a Comissão considerou importante debater e estudar a soberania popular, como instrumento para a implementação de uma sociedade justa e democrática.

Estes são os esclarecimentos que consideramos oportunos.

Jorge Rubem Folena de Oliveira
Presidente da Comissão

A Comissão foi instituída na gestão do Presidente Marcello Cerqueira, sob o ângulo e o imperativo de um estudo reflexivo do processo de integração regional, cuja designação inicial de Comissão Permanente de Direito Comunitário foi alterada, na Presidência da Dra Maria Adélia Campello, para Comissão Permanente de Direito de Integração, em ordem a conferir-lhe uma maior amplitude no quadro e no contexto de um mundo globalizado e em constante mudança.
Nos termos do seu Regimento Interno, a Comissão inscreve, entre as suas atribuições, a promoção do estudo do direito de integração, através da realização de palestras, seminários, cursos sobre a temática da integração numa perspectiva jurídico-econômica, sócio-política e cultural. Neste sentido, a Comissão estruturou e realizou o 1º Curso do IAB de Integração Mercosul, o primeiro Curso realizado pelo IAB ao longo da sua existência. A Comissão estuda, neste momento, o lançamento, a partir de março de 2010, do 2º Curso IAB de Integração, a nível de pós-graduação, lato ou stricto sensu. A temática deste 2º Curso incide sobre a Teoria Geral da Integração, designadamente em termos de soberania regional partilhada e de instituições supranacionais, para se poder aferir da viabilidade do Mercosul, comparando-o com a União Européia, não como modelo, mas como referência. A Comissão promoveu, ainda, diversos eventos, bem como participou de outros, de que se cita o bem sucedido 3º Encontro Latino-Americano Sobre Direito, Sociedade e Cultura- ILADISC.

Maria Teresa de Carcomo Lobo
Presidente da Comissão de Direito da Integração

Adilson Rodrigues Pires
Vice-Presidente da Comissão de Direito da Integração 

As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSs); ONGs; OSCIPs; SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPEs), adaptação para o nosso idioma de "SPECIAL PURPOSE COMPANY - SPC"; "ENGINEERING, PROCEDIMENT & CONSTRUTION - EPC", costumeiramente chamado de CONSÓRCIO CONSTRUTOR, com pontos em comum com os CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL; e, as PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs) justificam in casu essa iniciativa, à vista do inconteste fato de que, tais figuras jurídicas, circunstancial e permanentemente, carecem de estudos científicos e culturais específicos, suscitados nos dia de hoje, a todo momento.

ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO
Presidente da Comissão Permanente de Direito das Organizações Civis, Associações, Concessões e Parcerias Público-Privadas

A Comissão Permanente de Direito e Tecnologia concentra esforços para difundir junto à comunidade jurídica as atualizações legislativas e práticas processuais relacionadas à incorporação da tecnologia ao Direito.

A criação do projeto "e-proc" tem por objetivo apresentar os modelos de sistemas tecnológicos adotados pelo Poder Judiciário que viabilizam o chamado processo eletrônico, instituído pela 11.419/2006.

A Comissão promoveu os seguintes eventos específicos sobre o tema: "Prática do Processo Eletrônico na Justiça Federal", "O STJ na Era Digital", "Processo Eletrônico na Justiça Estadual", apresentando como palestrantes membros do Poder Judiciário com vasta experiência no processo eletrônico.

Cumpre destacar a presença do Ministro Luiz Fux do Superior Tribunal de Justiça como palestrante do evento, que prontamente atendeu o convite do Presidente do IAB, Dr. Henrique Maués.

Finalizando o giro pelas Justiças Especializadas, finaliza a série "e-proc" a apresentação da Justiça Trabalhista.

Em decorrência da grande aceitação do público interno e externo e das respostas aos questionários de satisfação aplicado em todos os eventos da Comissão, estão previstos a realização de cursos sobre documento eletrônico, certificação digital, penhora on line e uma oficina para capacitação de advogados quanto ao uso do certificado digital disponibilizado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

As reuniões da Comissão transcorrem através de grupo eletrônico onde se discute os temas a ela afetos.

Aliada a produção intelectual dos membros da Comissão, nossa agenda de trabalho inclui a elaboração de trabalho colaborativo sobre as alterações legislativas ocorridas no ano de 2009.

A agenda de realizações de nossa Comissão somente foi possível em vista do apoio incondicional do Presidente do IAB, Dr. Henrique Maués.

Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira
Presidente

Desde o ano 2.000, a Comissão Permanente de Direito Financeiro e Tributário do IAB é presidida por Adilson Rodrigues Pires, advogado e professor universitário.

A comissão se reúne, no mínimo uma vez por mês, quando são debatidos os temas objeto de convocação e votados os pareceres sobre as indicações recebidas, tarefa compartilhada, por vezes, com as demais comissões. Todo ano, a comissão organiza um seminário, no segundo semestre, sobre tema relevante que desponta no cenário jurídico-tributário nacional. Dentre outros, pode ser destacado o Seminário sobre a Reforma Tributária, realizado em 2007, e amplamente coberto pelos órgãos de imprensa. Por ocasião das reuniões e dos eventos, ilustres palestrantes acrescentam seu conhecimento, participando das palestras ou como convidados para as nossas reuniões.

Uma característica da comissão é sua pluralidade de formação, uma vez que é composta de membros com grande notoriedade acadêmica ou de vasta experiência no exercício da advocacia, assim como integrantes de órgãos do Poder Públicos. A diversidade das idades é, também, fator que congrega um espírito de grupo acima da vontade corporativa. Os assuntos pautados não se limitam ao direito tributário, pois perpassam o direito constitucional e outros campos afins.

A comissão tem sido propositiva ao buscar temas de relevante interesse para a formação de novas indicações. Sempre que consultada, a comissão atende também aos interesses do Instituto dos Advogados Brasileiros. Como comissão, é um círculo aberto aos debates. Assim, todos aqueles que desejarem ingressar ou participar das nossas reuniões estão desde já convidados. 

ADILSON RODRIGUES PIRES
Presidente da Comissão

EDUARDO RIBEIRO MOREIRA
Vice-Presidente da Comissão

Reza o caput do art. 29 do Estatuto do Instituto dos Advogados Brasileiros:

"Além da Comissão Permanente de Admissão de Sócios, o Presidente do Instituto poderá criar outras comissões permanentes ou temporárias, com vistas á realização das finalidades estatutárias, fixando-lhes a composição e a duração, se for o caso".

2.       Ao amparo da regra estatutária, o Presidente do Instituto a seu tempo criou uma Comissão Permanente de Direito Internacional, hoje integrada pelos membros Luiz Dilermando de Castello Cruz (Presidente), Guilhermina Lavos Coimbra (Vice-presidente e Coordenadora), Jayme Léo Uryn (Secretário), Adherbal Augusto Meira Mattos, Agustinho Fernandes Dias da Silva, Alexandre Magalhães de Mattos, Carlos Jorge Sampaio Costa, José Pires de Sá, Lílian Rosemary Weeks e Thales Rodrigues de Miranda.

3.       O §1º do artigo citado atribui ao Presidente competência para distribuir a comissões, para parecer, proposições, propostas ou indicações submetidas à apreciação do Instituto; no exercício dessa competência Sua Excelência naturalmente distribui a cada comissão as indicações de juízos acerca de tipos determinados de conflitos de interesses resolvidos pela disciplina jurídica em cuja investigação a comissão se especialize. São destarte distribuídas à Comissão Permanente de Direito Internacional as indicações de juízos acerca de tipos de conflitos de interesses entre Estados.

4.       Com efeito, diferentemente das outras disciplinas em cuja investigação as comissões permanentes do IAB se especializam, a ciência do direito internacional não investiga a solução jurídica de conflitos de interesses entre indivíduos.   Assim, enquanto as demais comissões analisam ordens jurídicas nacionais, principalmente a brasileira, inaptas a resolverem litígios internacionais, a Comissão Permanente de Direito Internacional analisa a ordem jurídica internacional.

5.       Também diferentemente das sociedades nacionais, a sociedade dos Estados não dispõe de órgão legislativo, de sorte que postula que as regras jurídicas hábeis a decidir os conflitos de interesses entre seus membros são criadas pela opinio  necessitatis por eles difusamente mantida, que qualifica de consuetudinárias.

6.       Esses fatos exigem do internacionalista - e, pois, dos membros da Comissão Permanente de Direito Internacional - o uso de técnica diversa da adotada pelos outros juristas, já que,  sem textos normativos a partir dos quais realize o trabalho interpretativo próprio à ciência do direito, tem de examinar uma série heterogênea de fontes documentárias da qual deve extrair a opinionecessitatis predominante na sociedade formada pelos Estados quanto a cada tipo de conflito de interesses entre eles, trabalho que só é facilitado nos casos em que o tipo de que se trate tenha sido objeto de decisões de tribunais arbitrais ou judiciais internacionais, que já terão então procedido à análise daquelas fontes.

Luiz Dilermando de Castello Cruz
Presidente da Comissão de Direito Internacional

A Comissão Permanente de Direito Penal foi desafiada pelo saudoso Paulo Eduardo de Araújo Saboya em seu discurso de posse como presidente do Instituto, em 30 de abril de 2008, a retomar as atividades do exemplar Instituto de Ciências Penais, mantido pela Universidade Candido Mendes, que tantos bons serviços prestou à doutrina penal, formando uma geração de excelentes penalistas cariocas.
 
Dispostos à tarefa, associaram-se à empreitada, tanto os antigos membros da Comissão, como ainda a ela se uniram vários novos valores. São mestres e doutores em Direito e em Processo Penal, que militam diariamente na Justiça Penal, aliando, por conseguinte, técnica e experiência no trato das graves questões que se apresentam ao estudioso dos assuntos relativos à criminalidade e seu tratamento penal.
 
Os meios de comunicação, todos os dias, notadamente por via de programas de televisão, entulham a sociedade brasileira de noticiário de ocorrências criminais. É notável a construção de expectativa de que a lei penal e a justiça penal "resolvam" o problema e diminuam os graves índices, por via de maior resposta ao delito e maior celeridade nas condenações. A eficácia do sistema, presume-se, depende de maior rigor penal e mais rápida resposta do poder judiciário para sacramentar as condenações que os meios de comunicação exigem.
 
Não é de hoje que os estudiosos do fenômeno da criminalidade concluíram que é praticamente nenhum o efeito preventivo da pena criminal. A pena criminal representa tão somente o castigo infligido ao condenado pelo mal que causou. Não há dúvidas, também, de que a prisão é fator contributivo da criminalidade. As estatísticas mostram que o ex-condenado não é acolhido ao meio social, não consegue trabalho, voltando, em mais de 90% dos casos, a delinqüir e uma delinqüência mais grave do que aquela que, anteriormente, levou o condenado à prisão.
 
Atenta a este cenário desolador, a Comissão de Direito Penal tem-se empenhado em suas reuniões do corrente ano de 2009 em estudar o projeto de novo Código de Processo Penal, que está em tramitação no Senado da República e tem como texto básico o anteprojeto formulado pela Comissão de Juristas, presidida pelo Min. Hamilton Carvalhido. O projeto está tendo seu conteúdo dividido para a relatoria dos diversos membros de nossa Comissão Permanente e vem sendo discutido em reuniões semanais, para que possamos apresentar ao Congresso Nacional, em tempo hábil, as sugestões do IAB.
 
Há diversos outros projetos de lei em que a Comissão se debruçou, emitiu pareceres e, aprovados pelo plenário da Casa, foram encaminhados ao Legislativo. Sugerimos ao leitor que percorra nossa webpage e leia os pareceres produzidos pela CPDP.
 
Eventos culturais, palestras sobre temas penais e processuais recorrentes vêm acontecendo com muita freqüência no Instituto, sob o comando seguro e objetivo do Presidente Henrique Maués e de sua profícua Diretoria. São eventos gratuitos e de excepcional qualidade técnica, abertos a todos. Aos interessados, sugerimos consultar a agenda periodicamente divulgada pela administração do Instituto.
 
A Comissão de Direito Penal está aberta à participação de qualquer membro do IAB que nela queira se inscrever, sendo oportuno assinalar que suas reuniões são públicas e acessíveis a quantos queiram estar presentes como observadores.
 
Fernando Fragoso
Presidente da Comissão Permanente de Direito Penal

No último dia vinte e seis de agosto, foi realizada reunião entre os membros da Comissão Permanente de Direito Penal do IAB e a diretoria do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim. O referido encontro se deu nas dependências do hotel onde se realizou o 16º Seminário Internacional, promovido pelo IBCCrim, na cidade de São Paulo.

Houve a presença maciça dos membros da Comissão, dentre eles o Presidente  Carlos Eduardo Machado, o Secretário Diogo Tebet, e os membros Márcio Barandier, João Carlos Castellar, Victoria Sulocki, Simone Schreiber, Thiago Bottino, Ivan Santiago, Fernando Drummond, Marcos Crissiúma, Antonio Cláudo Mariz de Oliveira, Silvia Rocha, Felipe Caldeira e Denis Sampaio.

Pelo IBCCrim, registrou-se a presença do Presidente Sérgio Mazina e dos membros de sua diretoria, Alberto Silva Franco, Marco Nahum, Carlos Vico Mañas e Odilon Pereira. Esteve presente também a reunião Alexandre Wünderlich, representando o Instituto Transdisciplinar de Ciências Criminais do Rio Grande do Sul - ITEC/RS.

O Presidente Carlos Eduardo Machado, após informar acerca da dinâmica dos trabalhos desempenhados pela Comissão, especialmente sob a Presidência de Fernando Fragoso, entregou aos membros do IBCCrim presentes exemplares do parecer elaborado pela Comissão sobre o PLS 156/2008, que trata da reforma do Código de Processo Penal. Frisou ainda ser necessária a união de ambos os institutos visando o intercâmbio de experiências jurídicas.

Em seguida, o membro e 3º Secretário do IAB Fernando Drummond, em nome da diretoria e da Presidência do IAB, saudou os membros presentes, informando ter o IAB inaugurado uma nova fase sob a Presidência de Fernando Fragoso, de elaboração de maciça produção jurídico-cultural e de revitalização de seus quadros. Convidou ainda os ilustres colegas de São Paulo a integrarem o Instituto.

Posteriormente, o membro Antonio Cláudio Mariz de Oliveira externou grande preocupação com os rumos da Reforma do Código de Processo Penal, especialmente no que diz respeito ao habeas corpus, sugerindo a criação de grupo, numa espécie de comissão política com o objetivo de encampar luta contra o estado policial.

O Presidente do IBCCRim, Dr. Sérgio Mazina, aduziu ser imprescindível a troca de experiências entre os dois institutos e que ambos devem sedimentar posições firmes acerca da reforma processual penal a fim de se levar à Câmara dos Deputados. Informou ainda que o IBCCrim formou uma comissão específica - liderada por Maurício Zanoide - para analisar a reforma do Código de Processo Penal. 

O Secretário da Comissão Diogo Tebet se comprometeu a enviar ao presidente Sérgio Mazina o parecer produzido pela Comissão sobre o PLS 156/2008, a fim de que seja disponibilizado na página da internet do IBCCrim.

A Comissão de Direitos Humanos do IAB instalou-se no dia 10 de agosto de 2010, ocasião em que foram estabelecidos os objetivos para o biênio e examinadas questões e propostas de relevância.
Avulta entre elas a revisão da legislação educacional para inclusão como matéria obrigatória em todos os níveis de ensino de uma disciplina abrangente de Direitos Humanos e Cidadania.
Foram ventiladas questões que envolvem as violações dos Direitos Humanos das mulheres e que merecerão estudos suplementares.
A agenda proposta é vasta e a reunião terminou sob aplausos dos participantes. Esta comissão tem como Presidente o Dr. João Luis Duboc Pinaud e como Vice Presidente Dr. Carlos Roberto
Schlesinger.

Dia 22 de julho (quinta-feira), às 11h, será instaurada a Comissão de Prevenção à Dependência Química pelo presidente Fernando Fragoso. Esta Comissão, conforme já divulgado, será presidida pelo Dr. Talvane de Moraes, conceituado perito legista e integrante da Comissão de Direitos Humanos do IAB. No mesmo dia 22, às 13h, no Plenário do Instituto, será realizado o primeiro Seminário da Comissão de Prevenção à Dependência Química, com a presença de estudiosos da matéria e a comunidade universitária. O presidente Fernando Fragoso convida aos ilustres membros do IAB para o importante evento.

Acesse a programação deste evento e faça sua inscrição.

Às 11 horas do dia 22 de julho, no plenário do IAB, o presidente Fernando Fragoso instaurou a Comissão, empossando os seus membros, sendo presidente o professor Talvane de Moraes e Vice-Presidente Marco Apolo Ramidan. E no mesmo dia, às 13 horas, a Comissão realizou o primeiro Seminário "As Drogas e a Realidade Jurídico-Social". As palestras que foram proferidas pelo doutor Jorge Jaber, Talvane de Moraes, Ester Kosovski, Ubyratan Cavalcanti e Francisco Duran Borjas. A platéia, em número bastante significativo de participante, foi composta por estudantes de direito, advogados, representante de entidades oficiais e outras pessoas que compareceram em decorrência da divulgação realizada pelas rádios Globo, Tupi e Catedral. O presidente Fernando Fragoso conclamou os estudantes a comparecerem ao Instituto, participando dos trabalhos das diferentes comissões, na forma de estágio assim como, franqueou a Biblioteca do IAB aos estudantes presentes.

O seminário foi encerrado às 18 horas pelo presidente Talvane de Moraes e, fazendo uma saudação final aos presentes, a terceira-vice presidente Moema Baptista.

Costuma-se dizer que o camelo é um cavalo desenhado por uma comissão. Ou seja, que, em geral, as comissões não funcionam, ou funcionam mal. Definitivamente não é esse o caso da Comissão Permanente de Direito de Propriedade Intelectual, que tenho a honra de presidir.

Tudo começou com o meu querido amigo Ivan Alkmim. Quando presidiu o Instituto, o Alkmim me perguntou se aceitaria a tarefa de organizar e constituir uma nova Comissão no IAB, dedicada exclusivamente à Propriedade Intelectual. A lacuna precisava ser mesmo preenchida. Aceitei o desafio e tive o único mérito de convidar, para integrar o Colegiado, colegas mais gabaritados do que eu.

Eles formam uma equipe seleta, composta por advogados do porte de Bruno Thompson, Sílvia Gandelman, João Carlos Müller Chaves, Sydney Limeira Sanches, Roberto Chamas, Fernando Fragoso, José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto, Dirceu de Santa Rosa, José Campello de Oliveira Júnior, Luiz Leonardos, Gustavo Leonardos, Carlos Henrique Fróes e do Desembargador Federal, recentemente aposentado, Carlos Fernando Mathias de Souza, renomado especialista na matéria, que atuou por cerca de dois anos no STJ como Ministro convocado.

Além de dar pareceres sobre projetos-de-lei em trâmite no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras Municipais, que versam, direta ou indiretamente, sobre Direitos Intelectuais, e de tratar de outras matérias de sua competência, que constituem objeto das Indicações que lhe são encaminhadas pela Presidência, a nossa Comissão tem como preocupações mais constantes:

1ª. O precário e limitadíssimo ensino dos Direitos Intelectuais nas faculdades de Direito do País. Pouquíssimos são os cursos que têm a Propriedade Intelectual como cadeira curricular obrigatória. Uma lástima. Os Direitos Intelectuais continuam sendo tratados como um simples ramo a mais Direito Civil e costumam "passar batido" nas universidades. A nossa Comissão vem batalhando para tentar reverter ou, pelo menos, atenuar esse quadro. Hoje, a chamada "indústria do entretenimento" só perde, no mundo, em geração e movimentação de recursos, para as indústrias bélica e do petróleo. E onde há muito dinheiro há interesse. Todo mundo quer tirar uma casquinha desses atraentes proventos, cada vez mais significativos na área da Propriedade Intelectual, em decorrência, sobretudo, dos polpudos resultados gerados pelo fantástico desenvolvimento tecnológico verificado nas últimas décadas, especialmente na área da Comunicação, tendo a Internet como sua expressão mais emblemática. Mas nem esse fenômeno foi suficiente para sensibilizar o Governo, no que concerne às universidades públicas, e os empresários, no que tange aos cursos particulares, que continuam muito tímidos e refratários ao ensino regular dos Direitos Intelectuais. A produção intelectual vem adquirindo tamanha importância econômica e movimenta recursos tão expressivos que não estarei exagerando ao afirmar que a ciência do Direito passará muito em breve a ter duas grandes vertentes: a do Direito sobre a Propriedade Material e a do Direito sobre a Propriedade Imaterial.

2ª. A péssima qualidade da maioria das propostas legislativas envolvendo a Propriedade Intelectual, particularmente no campo do Direitos Autorais. Como se legisla mal nessa área. Em geral a paixão, a demagogia e os interesses mesquinhos são colocados à frente da razão, do bom senso. Fica difícil de saber, na atualidade, se os nossos parlamentares pretendem legislar para defender o autor ou para se defender do autor...
 
3ª. O surgimento de grupos organizados, como a conhecida ONG internacional "Creative Commons", que lutam de forma obstinada pela flexibilização dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, pretendendo transformar a Internet numa espécie de terra de ninguém, de "domínio público camuflado", como se o progresso tecnológico pudesse ter como preço o sacrifício de um direito alheio, duramente conquistado ao longo dos últimos 300 anos. Confundem flexibilizar com debilitar. Procuram justificar essas iniciativas irresponsáveis com a necessidade de assegurar a todos os cidadãos o "acesso à cultura", esquecendo-se de que os Direitos Intelectuais também estão protegidos em nossa Carta Magna, como cláusula pétrea, no Título "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". Se levarmos a sério essa teoria demagógica, concluiremos que, por coerência, nada deveríamos pagar pela casa própria, pelos alimentos, pela água potável, pelos tratamentos médicos e remédios, pelo uso dos meios de transporte, por todos os bens e serviços, enfim, considerados como essenciais...

4ª. O combate incessante à "pirataria", atividade clandestina e fraudulenta que acarreta enormes prejuízos aos titulares de Direitos Intelectuais, com grave repercussão na arrecadação fiscal.

Além das periódicas reuniões que realiza, a nossa Comissão tem por objetivo promover, nos próximos meses, dentre outros possíveis projetos, um seminário na EMERJ - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB-RJ, presidida com eficiência pelo nosso companheiro, Dr. Sydney Limeira Sanches. Dessa forma, pretendemos atingir um público alvo da maior importância - juízes e desembargadores - e, com isso, contribuir para melhorar a qualidade, ainda muito sofrível, de boa parte das decisões judiciais proferidas sobre as questões envolvendo a Propriedade Intelectual. Esperamos que essa iniciativa tenha um êxito ainda maior do que os Ciclos de Debates que realizamos em anos anteriores, tendo como palco o Plenário do próprio IAB. Registro a minha imensa satisfação de presidir um grupo tão harmônico e valoroso de juristas, uma confraria de amigos que, "por amor à arte" e apesar de seus inúmeros afazeres profissionais, sempre encontram um tempo para lutar, em nível institucional, pelo aprimoramento da proteção à criação intelectual no Brasil. Que sirva de exemplo e motivação para os demais advogados patrícios.

Por fim, destaco o valioso apoio que nossa Comissão sempre recebeu de todos os presidentes do IAB que sucederam o Ivan Alkmim - os ilustres colegas Celso Soares, Maria Adélia Campello, o saudoso Paulo Saboya e o atual Presidente, Henrique Maués, que vem se empenhando ao máximo para motivar e incrementar cada vez mais as atividades das Comissões Permanentes do IAB.  

João Carlos de Camargo Eboli
Presidente da Comissão Permanente de Direito de Propriedade Intelectual

No dia 16 de junho de 2010 foi realizada, no Centro Cultural, uma reunião informal de membros da Comissão Permanente de Direito de Propriedade Intelectual. Estiveram presentes os Drs. João Carlos de Camargo Eboli, Bruno Maldonado Thompson, Fernando Fragoso, João Carlos Müller Chaves, Roberto Chamas e Gustavo Leonardos, que, por sinal, deverão, ao lado de outros integrantes da Comissão, ser reconduzidos como membros do referido Colegiado pela nova administração do Instituto. Na oportunidade, foram debatidos importantes temas, como a recente reunião, no Rio de Janeiro, da Comissão de Propriedade e Livre Comércio do Comitê Brasileiro da Câmara de Comércio Internacional (CCI), presidida pelo nosso ilustre consócio, o Prof. Theophilo Azeredo Santos. Na reunião da CCI mereceram especial destaque temas momentosos e polêmicos, como as práticas anticompetitivas, a quebra de marcas de indústria, comércio e serviço no âmbito internacional e a retaliação envolvendo direito de propriedade industrial em disputas na OMC - Organização Mundial do Comércio. Sobre este último assunto, já se pronunciou a Comissão Permanente de Direito de Propriedade Intelectual, através de parecer da lavra do Dr. Gustavo Leonardos (já aprovado pelo Plenário do Instituto), que, por sinal, encontra-se reproduzido neste "site". Representaram o IAB no importante encontro da CCI, a convite do Prof. Theóphilo Azeredo Santos, os nossos colegas, Drs. João Carlos de Camargo Eboli e Bruno Maldonado Thompson, respectivamente presidente e vice presidente da referida Comissão Permanente. Outra relevante matéria tratada na citada reunião informal da Comissão foi o anteprojeto de lei do Ministério da Cultura, visando à criação de um novo Diploma Autoral no País, em substituição à atual Lei vigente (Lei nº 9.610, de 1998). O Dr. João Carlos Eboli disse temer que, a pretexto de flexibilizar o uso das obras e produções intelectuais, em nome do direito de acesso à cultura, o anteprojeto, caso convertido em Lei, termine por fragilizar a proteção aos direitos autorais no Brasil, o que seria lamentável. A matéria será objeto de criterioso exame pela Comissão, que deverá elaborar, em forma de moção ou proposta de in dicação, um judicioso parecer sobre o assunto, a ser encaminhado à análise e aprovação do Plenário do Instituto, observadas as normas estatutárias e regimentais pertinentes. Em sendo aprovado, o documento será encaminhado às autoridades competentes, em Brasília, como um importante subsídio, cujo único escopo será o de contribuir para o aprimoramento de nossa legislação autoral, de maneira equilibrada e prudente, sem o sacrifício de algumas das prerrogativas básicas arduamente conquistadas por autores, artistas, editores e produtores de fonogramas ao longo das últimas décadas.

Conheça os trabalhos desenvolvidos

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Estimados associados:
 
 
Estamos no limiar de uma nova administração. O intuito de nossa Diretoria é constituir organismos que efetivamente funcionem, comprometidos com a produção cientifica, realizando reuniões frequentes, produzindo indicações, promovendo seminários, escrevendo artigos para nossa revista.
 
Como observaram alguns ex-presidentes da Casa,  os últimos anos da vida do IAB registram pouca atividade das Comissões. Nossa Casa vive da produção intelectual e as Comissões são as células fundamentais desta realização.
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Por esta razão, em nossa primeira reunião, levada a efeito no último dia 19 de maio de 2010, decidiu a Diretoria efetuar convite a cada um dos membros, efetivos ou honorários, que se encontre em dia com suas obrigações estatutárias, e que tenha comprovada atividade no ramo do Direito a que se refira a Comissão Permanente, para que manifeste seu interesse e disponibilidade para o trabalho que representa a participação. Confira a lista de Comissões no site do Instituto.
 
Membros que residam fora da cidade do Rio de Janeiro, sede do IAB, podem perfeitamente integrar Comissões, como já acontece, participando presencialmente ou por meio de comunicação hábil.
 
Naturalmente, em face da limitação de lugares, a diretoria apreciará oportunamente as composições de cada órgão.
 
No aguardo de sua manifestação até 31 de maio corrente, subscrevo-me, cordialmente,  

Fernando Fragoso
Presidente do I. A.B.

Foi instalada no dia 06/08/2010 a Comissão de o Ambiente do IAB, recém designada pelo Presidente Doutor Fernando Fragoso. A Comissão será presidida pelo advogado e professor Paulo de Bessa Antunes, que é conhecido jurista da área ambiental, sendo autor de diversos livros e artigos sobre o tema,  tendo como Vice Presidente o Doutor Aldo Zucca.

A Comissão pretende aproveitar a experiência dos membros mais antigos e dinamizar as atividades específicas de sua atribuição com a realização de seminários e conferências sobre temas da atualidade ambiental.  Estuda-se a realização de um evento sobre Unidades de  Conservação e Direito de Propriedade.

Em 17 de agosto de 2010, foi realizado o primeiro encontro da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, sob a presidência do doutor Leonardo Pietro Antonelli. Iniciada a reunião, foram apresentadas sugestões de pesquisa e desenvolvimento de temas atuais em matéria tributária, todos amplamente debatidos pelos demais membros.

Primeiramente, foram expostos pelo presidente os projetos de Emenda à Constituição Federal, de Lei complementar e Leis federais e estaduais relacionadas ao Direito Tributário. Dentre os vários projetos apontados na pauta, os PLP nº 469/2009 e nº 537/2009, que visam alterar regras de prescrição, de decadência e de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, foram os mais destacados, restando decidido que será realizado um estudo mais aprofundado sobre ambos. 

Foi proposta a realização de evento acadêmico sobre o Projeto de Lei nº 354/2009, do Senado Federal, e Projeto de Lei nº 5.228, da Câmara dos Deputados, que versam sobre medidas de estímulo à prática de cidadania fiscal e repatriamento de recursos depositados no exterior, respectivamente. A Comissão apoiou a iniciativa, e realizará uma palestra com intuito de discutir os temas, prevista para ocorrer em novembro de 2010.

Na seqüência, o dr. Leonardo Antonelli destacou os recursos repetitivos (STJ) e os recursos com repercussão geral (STF) mais relevantes, nos quais o IAB poderia ingressar como amicus curiae. Da mesma forma, foi indagada a possibilidade de propositura de ações judiciais pelo Instituto, para fins de defesa dos direitos e interesses da coletividade.

Outra meta a ser atingida seria a assinatura de convênios acadêmicos com outras instituições, tais como: Emarf, Emerj, EJE, ABDF, com o objetivo de obter cooperação recíproca no desenvolvimento acadêmico.

Ao final, debateram a elaboração de um projeto de Reforma Tributária, que será elaborado pela Comissão e enviado ao próximo Presidente da República, após a eleição. Este e os demais temas serão objetos da próxima reunião do grupo, que ocorrerá no dia 6 de outubro de 2010, às 10h.

Tomaram posse ontem os membros da Comissão Permanente de Direito Constitucional do Instituto, em solenidade presidida por Fernando Fragoso, que dirigiu breve saudação aos sócios presentes, e afirmando que esta é a comissão temática mais importante do Instituto, tendo em vista que nos dias que correm todas as demais áreas do Direito mantêm intima vinculação com o Direito Contitucional. Não será bem informado o profissional, de qualquer segmento, que não tenha sólidos conhecimentos da lei fundamental, razão pela qual passam por esta Comissão uma grande quantidade de indicações, demandando pareceres.
 
Assumindo a presidência dos trabalhos, o Senador Bernardo Cabral deu posse a seu Vice-Presidente, o Ministo Celio Borja e ao Coordenador da Comissão, Prof. José Ribas Vieira, convidando, ainda, para cooperar com a coordenação o consócio Alexandre Brandão Martins Ferreira. O Prof. Ribas Vieira solicitou fosse criado um grupo de correspondencias por email, facilitando a troca de opiniões e discussão de pareceres. 
 
Desde logo, o Presidente Bernardo Cabral encomendou o Min. Celio Borja o estudo da constitucionalidade da chamada Lei da Ficha Limpa, apreciada pelo plenário do IAB na sessão de 21 de julho, quando decidiu submeter o tema à douta Comissão, em face das diversas orientações que vêm dando os tribunais regionais eleitorais do país.

Instalou-se no Plenário do IAB, no último dia 22 de julho, a Comissão de Prevenção à Dependência Química, que será presidida pelo consócio Prof. Talvane de Moraes, cuja autoridade na Psiquiatria Forense o credenciou ao cargo. São membros da Comissão:  Dr. Marco Apolo da Silva Ramidan, Humberto Henrique, Des. João de Deus Lacerda Menna Barreto, Profª. Regina Lúcia Brandão Alencar, Dr. Arnaldo Libmam, Dr. Ernesto Maier Rymer, Dr. Jorge Luiz Dodaro, Dra. Martha Christina Terra de Mello, Dra. Celuta Cardoso Ramalho, Dr. Geraldo Bezerra de Menezes, Cel. Francisco Borjas Duran,  Profª. Ester Kosovski,  Dr. Ubyratan Cavalcanti, Dr. Antônio Carlos Rayol, Dr. Carlos Pessoa de Aquino, Dr. Jorge Jaber, Dr. Calil Nicolau Hezim  e Dra. Vânia Novelli Domingues.. Na tarde do mesmo dia, realizou-se uma jornada com vários temas pertinentes à Comissão.

Dr. João Castellar

Senhor Presidente deste Instituto dos Advogados Brasileiros,

Senhores Diretores,

Prezados consócios,

Estimados companheiros da Comissão de Direito Penal,

Demais presentes a esta primeira sessão do Instituto que se realiza sob a presidência do advogado Fernando Fragoso.

Foi com muita honra que recebi do nosso Presidente a gratificante tarefa de reproduzir para este plenário os, digamos, "melhores momentos" das intensas, riquíssimas e - por que não dizer? - bem humoradas reuniões da Comissão de Direito Penal deste IAB, que resultaram na elaboração de judicioso Parecer ao Projeto de Lei do Senado de n. 156/09, que trata do novo Código de Processo Penal.

Receio pontuar que seria, de certo modo, apequenar a atividade de nossa Comissão inventariar unicamente as discussões ali travadas sobre este Projeto de Lei. Esta atividade, não há dúvida, foi, por inúmeras razões, a faceta do nosso trabalho que ganhou mais visibilidade.

Mas é preciso registrar que só foi possível a elaboração de parecer de tal envergadura porque a Comissão era composta, secretariada e presidida por um seleto grupo de estudiosos, todos dotados de refinada formação acadêmica e, mais que isso, todos efetivamente empenhados em contribuir para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico-penal, dotando-o de instrumentos que viabilizem o escrupuloso cumprimento das garantias individuais, cláusulas pétreas de nossa vintenária Constituição Federal.

Lembro que nossas reuniões, inicialmente semanais - no começo foi preciso "zerar" o passivo de indicações sem andamento - se realizavam no estimulante ambiente da biblioteca e eram aguardadas com ansiedade quase juvenil pelos seus integrantes, dado o virtuoso espírito de camaradagem que nos envolvia a todos, posto representasse aquele um precioso momento em que nos encontrávamos para debater os gostos e os desgostos atinentes ao exercício dessa apaixonante especialidade - a advocacia criminal.

Nessa atmosfera benfazeja, antes da Comissão se dedicar ao parecer do CPP - a partir de quando as reuniões tornaram a ser semanais em razão da urgência e do volume da matéria - foram apreciadas centenas de outras indicações, cada uma delas detalhadamente relatada, discutida e votada por número dificilmente inferior a 12 membros (conferi as datas!), devendo-se destacar que não raras vezes o parecer final vinha de ser aprovado por estreita margem de um ou dois votos, denotando essa dissensão, sr. Presidente, não rusgas pessoais entre consócios, mas, ao contrário disso, o genuíno empenho de cada um em dar sua mais aprimorada contribuição para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico-penal brasileiro.

Creio que foi esta equilibrada mistura de donaire com saber jurídico que determinou o elevado padrão de qualidade de nossa produção, possibilitando a emissão de tantos pareceres, destacadamente o que se elaborou a respeito do PLS 156/09 - o Novo Código de Processo Penal, sobre o qual falaremos agora.

O trabalho foi dividido, em conformidade com os Títulos do anteprojeto do Senador Casagrande, incumbindo-se cada membro (às vezes mais de um), de relatar um ou mais temas, obedecendo-se à seguinte ordem:

I - Princípios fundamentais: Diogo Malan

II - Investigação criminal: Alexandre Moura Dummans

III - Ação Penal: Ricardo Pieri

IV - Sujeitos do Processo: Ricardo Pieri

V - Competência: Kátia Tavares

VI - Atos Processuais: Fernando Fragoso

VII - Prova: Fernando Fragoso

VIII - Procedimentos: Carlos Eduardo Machado, Leonardo Villarinho e Renato Tonini

IX - Sentença: Simone Schreiber

X - Questões e Processos Incidentes: Déa Rita Matozinhos

XI - Recursos: João Carlos Castellar

XII - Medidas cautelares: Thiago Bottino e Victória Sulocki

XIII - Ações de Impugnação: Antônio Claudio Mariz de Oliveira, Denis Sampaio, Fernando Pizzaro Drummond e Victoria Sulocki (habeas corpus)

XIV - Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira: Marcio Barandier

XV - Disposições finais: Edson Ribeiro

Em ordem sistemática, foram realizados os debates e votações, em sessões memoráveis, das quais também participaram outros associados, como Rodrigo Machado e Francisco Ortigão e também estudantes de direito convidados para assistir, restou acumulado volumoso material que necessitava ser condensado e ordenado, criando-se, então, uma Comissão de Sistematização.

Esta Comissão, presidida por Diogo Tebet e composta por Márcia Dinis, Marcio Delambert, Marcos Crissiúma (que a secretariou) e João Carlos Castellar, após meticuloso trabalho, deu conta de formatar todos os textos, confrontando-os com as atas da Comissão para evitar possíveis equívocos, desenhando um quadro comparativo entre o texto do Projeto e as alterações propostas.

Pronto e acabado o texto final foi entregue ao Presidente Fernando Fragoso, que o repassou ao então Presidente do IAB, Henrique Maués, que o endereçou por correio eletrônico aos Senadores José Sarney, Presidente do Senado e José Renato Casagrande, relator do PLS, o fazendo, ad referendum do plenário desta casa, eis que o tempo era demasiado escasso. Nesta tarefa, a articulação promovida por Kátia Tavares foi de fundamental importância.

Depois de enviado àquelas autoridades, o parecer foi editado em forma de brochura - a próxima edição virá com capa dura! - que foi e vem sendo distribuído para diversos institutos e associações congêneres, constituindo-se, desde já, em obra de referência nas discussões que envolvem este projeto de lei.

Dir-se-ia que nosso parecer é demasiado ousado e perigosamente garantista e que, por isso, nossas sugestões não serão acolhidas no Congresso Nacional. Paciência. Não será a primeira vez que a voz dos progressistas, dos democratas, dos defensores dos direitos humanos, das liberdades públicas, das garantias individuais deixará de ser ouvida.

Mas a Comissão de Direito Penal do IAB, ao elaborar seu parecer a respeito do Código de Processo Penal, não estava fazendo política; estava fazendo Direito (o trocadilho é pertinente); estava emitindo opinião jurídica e não podia arredar pé desse proceder, posto que é imperativo estatutário.

Não nos preocupou, senhoras e senhores, no curso de nossas discussões, a obtenção de pequenas vitórias. Não queríamos aprovar sugestões com vistas a negociar soluções intermediárias: dispositivos cuja redação não concordávamos simplesmente suprimíamos ou substituíamos o texto por outro que entediamos mais adequado; não nos preocupava, repita-se, o ganho pontual, mas sim o julgamento da História.

Pensávamos que, quem sabe daqui há cem anos, viesse um pesquisador a se interessar pela contribuição dada pelo o IAB para este CPP que se avizinha, e veria que esta sesquicentenária entidade, entre outras questões igualmente relevantes, não arrefeceu no tocante à preservação da garantia do habeas corpus para sanar toda e qualquer coação ilegal; manteve o rol das nulidades capazes contaminar absolutamente o processo penal; se posicionou contrariamente à institucionalização do chamado juiz de garantias, alertando para os riscos de "policização" da judicatura, não se dobrando, enfim, à hodierna onda repressiva que ultrapassa os limites constitucionais, ao discurso de lei e ordem e ao incremento da punibilidade como forma de seleção e exclusão dos que não são absorvidos pelo mercado de trabalho e sofrem as agruras do capital especulativo.

Foi, senhor presidente, com certeza, o mais profícuo trabalho de equipe do qual participei e creio que os demais consócios participam dessa opinião. Tenha certeza, além disso, que não fosse estarmos todos sob sua presidência realizar este trabalho não teria sido tão interessante quanto foi.

Muito obrigado.

Lei de Anistia - ADPF 153

A Comissão Permanente de Direito Constitucional, na sua reunião de 30/11/2009, aprovou com louvor e à unanimidade, depois de intenso debate, o parecer do Dr. Sergio Ribeiro Muylaert sobre a possibilidade do Instituto atuar como amicus curiae na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 153, proposta pelo Conselho Federal da OAB, contra a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979).

Os membros da Comissão manifestaram, em consenso, que o estudo do Dr. Sérgio Muylaert representa um relevante serviço à democracia e resgata fatos tristes da História do País, que não devem ser esquecidos para se evitar sua repetição no futuro.

Para os membros da Comissão, o Brasil deverá se posicionar da mesma forma que os Países vizinhos da região, como a Argentina, que no julgamento da Causa nº. 17.768, proferido por sua Corte Suprema, declarou inconstitucional lei de anistia semelhante à lei brasileira, como constou no referido parecer.

O referido parecer da Comissão será agora submetido ao Plenário do IAB".